Pet 14201 - DECISAO

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Indefere-se a tutela provisória porque os requerentes não demonstraram o fumus boni iuris (as questões alegadas demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7) nem o periculum in mora (não há prova concreta de atos constritivos ou iminência de pedido de falência), não atendendo aos requisitos do art. 300 do CPC/2015; assim, impõe-se o indeferimento e a extinção liminar do pedido.

Parties
Requerente: LUIZ AUGUSTO FALANCHI; Requerente: L.A.F. DO BRASI LINDÚSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Decisão De Indeferimento E Extinção Liminar
Outcome
Indeferido o pedido de tutela de urgência e extinção liminar do pedido de tutela provisória
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Protesto De Nota Promissória, Súmula 7, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Falências E Recuperação De Empresas Títulos De Crédito/contratos Tutela Provisória Efeito Suspensivo a Recurso Especial Protesto De Nota Promissória Súmula 7 Periculum in Mora +2 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO FALANCHI

Requerente

L.A.F. DO BRASI LINDÚSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS EIRELI

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Decisão De Indeferimento E Extinção Liminar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 Comprovação do fumus boni iuris
  3. 3 Comprovação do periculum in mora

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque os requerentes não demonstraram o fumus boni iuris (as questões alegadas demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7) nem o periculum in mora (não há prova concreta de atos constritivos ou iminência de pedido de falência), não atendendo aos requisitos do art. 300 do CPC/2015; assim, impõe-se o indeferimento e a extinção liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferido o pedido de tutela de urgência e extinção liminar do pedido de tutela provisória

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência
  • Determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória