TP 3354 - DECISAO

TP 3354 - DECISAO

Concedeu-se a tutela de urgência porque, em cognição sumária, verificou-se fumus boni iuris diante de fundadas dúvidas sobre a regularidade das intimações (havia pedido expresso de publicação em nome de advogados não observado) e periculum in mora em razão da expedição de mandado de pagamento e do bloqueio de valores; assim, atribuiu-se efeito suspensivo ao agravo em recurso especial para suspender o levantamento dos valores penhorados até ulterior deliberação.

Parties
Requerente: CARLOS SEARA MURADAS - ESPÓLIO; Exequente: ESPÓLIO DE CLÓVIS RAMALHETE MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória Antecedente / Agravo Em Recurso Especial / Concessão De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Deferido o pedido de tutela de urgência; atribuído efeito suspensivo ao agravo em recurso especial para suspender o levantamento dos valores penhorados até ulterior deliberação.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Nulidade De Intimação, Cumprimento De Sentença, Substabelecimento, Penhora Online
Processual Civil Execução Recursos Especial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Nulidade De Intimação Cumprimento De Sentença Substabelecimento +1 more

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Parties

CARLOS SEARA MURADAS - ESPÓLIO

Requerente

ESPÓLIO DE CLÓVIS RAMALHETE MAIA

Exequente

Procedural Posture

Tutela Provisória Antecedente / Agravo Em Recurso Especial / Concessão De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das intimações por não observância de pedido expresso de publicação em nome de advogados indicados
  2. 2 Requisito de concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Suspensão do levantamento de valores penhorados via atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a tutela de urgência porque, em cognição sumária, verificou-se fumus boni iuris diante de fundadas dúvidas sobre a regularidade das intimações (havia pedido expresso de publicação em nome de advogados não observado) e periculum in mora em razão da expedição de mandado de pagamento e do bloqueio de valores; assim, atribuiu-se efeito suspensivo ao agravo em recurso especial para suspender o levantamento dos valores penhorados até ulterior deliberação.

Court Disposition

Deferido o pedido de tutela de urgência; atribuído efeito suspensivo ao agravo em recurso especial para suspender o levantamento dos valores penhorados até ulterior deliberação.

Orders

  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca da Capital - RJ, comunicando o deferimento da presente tutela de urgência
  • Publique-se