REsp 1928694 - DECISAO

REsp 1928694 - DECISAO

O requerente não demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada pela Segunda Seção do STJ, de modo que decisões monocráticas esparsas não justificam afastar o entendimento do órgão colegiado, razão pela qual indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: Gilmar Otacílio da Conceição Melo; Agravado: BRB Banco de Brasília S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo)
Outcome
Tutela provisória indeferida (efeito suspensivo negado)
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Descontos Em Conta Corrente, Limitação De 30% (lei 10.820/2003), Recursos Repetitivos (tema 1.085/stj)
Civil Bancário Processo Civil Direito Processual Tutela Provisória Efeito Suspensivo Descontos Em Conta Corrente Limitação De 30% (lei 10.820/2003) +1 more

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Parties

Gilmar Otacílio da Conceição Melo

Agravante

BRB Banco de Brasília S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de efeito suspensivo (periculum in mora e fumus boni iuris)
  2. 2 aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimo com desconto em conta-corrente
  3. 3 peso de decisões monocráticas vs. jurisprudência da Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

O requerente não demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada pela Segunda Seção do STJ, de modo que decisões monocráticas esparsas não justificam afastar o entendimento do órgão colegiado, razão pela qual indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Tutela provisória indeferida (efeito suspensivo negado)

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo), nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.