Pet 13824 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não comprovou, previamente à interposição do recurso, o recolhimento da multa imposta (art. 1.021, §4º, combinado com §5º, CPC/2015), e o pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões não afasta a exigência de depósito prévio, pois a concessão da gratuidade não produz efeitos retroativos para alcançar encargos anteriores ao seu deferimento.

Parties: Embargante: CÍCERO JOSÉ DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Divergência) / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Tutela Provisória, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal

Direito Processual Civil Tutela Provisória Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CÍCERO JOSÉ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Divergência) / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
2 Efeitos retroativos da concessão da gratuidade de justiça
3 Admissibilidade do agravo interno e embargos de declaração quanto à impugnação específica do fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração
Aplicada anteriormente multa de 1% sobre o valor atualizado da causa de origem, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015