AREsp 1737329 - DECISAO

AREsp 1737329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência busca reexaminar decisão que deferiu tutela provisória, hipótese em que incide analogicamente a Súmula 735/STF; além disso, eventual reapreciação do contexto fático-probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. O acórdão de origem concluiu pela abusividade da cobrança da taxa de conveniência com apoio no CDC e na Resolução ANAC nº 400/2016, e manteve medidas acessórias como divulgação e astreintes.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Ré: AZUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Taxa De Conveniência, Venda Casada, Resolução ANAC 400/2016, Astreintes, Publicidade Da Decisão Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Regulamentar Tutela Provisória Súmula 735/stf Súmula 7/stj Taxa De Conveniência Venda Casada +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

AZUL

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela provisória por aplicação analógica da Súmula 735/STF
  2. 2 impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 abusividade da cobrança de taxa de conveniência na troca de milhagem por passagem aérea e ofensa ao Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência busca reexaminar decisão que deferiu tutela provisória, hipótese em que incide analogicamente a Súmula 735/STF; além disso, eventual reapreciação do contexto fático-probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. O acórdão de origem concluiu pela abusividade da cobrança da taxa de conveniência com apoio no CDC e na Resolução ANAC nº 400/2016, e manteve medidas acessórias como divulgação e astreintes.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se