AREsp 1810007 - DECISAO

AREsp 1810007 - DECISAO

Recebeu-se o pedido como agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não demonstrou, sequer em juízo sumário, o fumus boni iuris e o periculum in mora exigidos para a concessão do efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem; ademais, o tribunal de origem não conheceu o incidente de conflito por ausência de conflito positivo e o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos essenciais, implicando a incidência da Súmula 283/STF, o que afasta a plausibilidade do direito invocado.

Parties
Requerente: SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO; Parte Contrária: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno (pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Monocrática Da Presidência/decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Petição recebida como agravo interno e negada provimento
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Conflito De Competência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Competência Tutela Provisória Efeito Suspensivo Agravo Interno Periculum in Mora +5 more

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Parties

SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO

Requerente

Municipalidade de São Paulo

Parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno (pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Monocrática Da Presidência/decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem
  2. 2 Requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para tutela de urgência/efeito suspensivo
  3. 3 Prosseguimento de execução contra empresa em recuperação judicial e seus efeitos

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido como agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não demonstrou, sequer em juízo sumário, o fumus boni iuris e o periculum in mora exigidos para a concessão do efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem; ademais, o tribunal de origem não conheceu o incidente de conflito por ausência de conflito positivo e o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos essenciais, implicando a incidência da Súmula 283/STF, o que afasta a plausibilidade do direito invocado.

Court Disposition

Petição recebida como agravo interno e negada provimento

Orders

  • Recebo a petição como agravo interno e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.