AREsp 1776640 - DECISAO

AREsp 1776640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o pedido de demolição constitui medida satisfativa e irreversível vedada pelo art.300, §3º do CPC/2015, em consonância com a limitação imposta pela Súmula 735/STF quanto a recursos especiais contra decisões liminares.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.; Agravado: réus (agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Reintegração De Posse, Demolição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Liminar Reintegração De Posse Demolição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF +1 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Agravante

réus (agravados)

Agravado

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou nega liminar
  2. 2 possibilidade de autorização para demolição em sede de tutela provisória
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o pedido de demolição constitui medida satisfativa e irreversível vedada pelo art.300, §3º do CPC/2015, em consonância com a limitação imposta pela Súmula 735/STF quanto a recursos especiais contra decisões liminares.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.