TP 3344 - DECISAO

TP 3344 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de fumus boni iuris: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão (não havendo omissão), a matéria discutida envolve interpretação de norma estadual e apreciação de provas e fatos, cujo reexame é vedado em sede de Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ e obstáculo da Súmula 280/STF), e o Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento.

Parties
Agravantes / Requerentes: Sina Indústria de Alimentos Ltda. e outros; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Cassação De Inscrição Estadual, Fraude Fiscal Estruturada, Prova Ilícita
Processo Civil Direito Tributário Processo Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf +3 more

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Parties

Sina Indústria de Alimentos Ltda. e outros

Agravantes / Requerentes

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 uso de prova ilícita (Relatório 'Operação Yellow')
  3. 3 imputação de crime tributário antes do lançamento definitivo (Súmula Vinculante 24/STF)

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de fumus boni iuris: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão (não havendo omissão), a matéria discutida envolve interpretação de norma estadual e apreciação de provas e fatos, cujo reexame é vedado em sede de Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ e obstáculo da Súmula 280/STF), e o Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Concluo por indeferir o presente pedido de tutela de urgência.
  • Comunique-se, independentemente de publicação.