TP 3386 - DECISAO

TP 3386 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial foi indeferido porque não se demonstrou a probabilidade de êxito do recurso; o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente baseada em fatos (ausência de vistoria prevista na Lei Municipal n. 1.954/2005, encerramento da atividade empresarial e doação de área superior à autorizada), e o reexame desses pontos fáticos é vedado na instância extraordinária, além de haver ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil invocados.

Parties
Requerente: Paulo Emílio Freire Lemos Presidente Prudente Eirelicom; Requerido: Município de Três Lagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ativo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido Liminar (tutela De Urgência) No STJ
Outcome
Indefiro a liminar; pedido de tutela provisória de urgência não concedido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Anulação De Doação, Doação De Bem Público, Condição Suspensiva, Vistoria, Improbidade Administrativa, Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Anulação De Doação Doação De Bem Público Condição Suspensiva +3 more

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Parties

Paulo Emílio Freire Lemos Presidente Prudente Eirelicom

Requerente

Município de Três Lagoas

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ativo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido Liminar (tutela De Urgência) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença da probabilidade de provimento do recurso especial
  2. 2 Caracterização do risco da demora (perigo de dano grave ou de difícil reparação)
  3. 3 Nulidade da escritura pública de doação por descumprimento de encargos e doação de área superior à autorizada por lei municipal

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial foi indeferido porque não se demonstrou a probabilidade de êxito do recurso; o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente baseada em fatos (ausência de vistoria prevista na Lei Municipal n. 1.954/2005, encerramento da atividade empresarial e doação de área superior à autorizada), e o reexame desses pontos fáticos é vedado na instância extraordinária, além de haver ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil invocados.

Court Disposition

Indefiro a liminar; pedido de tutela provisória de urgência não concedido

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 288, § 2º, do RISTJ, indefiro a liminare o próprio pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.