TP 3382 - DECISAO

TP 3382 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque a requerente não demonstrou, de forma cumulativa, a probabilidade do direito e o perigo da demora (fumus boni iuris e periculum in mora), nem a viabilidade de reversão do juízo de inadmissibilidade do recurso especial, além de, em regra, não ser cabível recurso especial para reexaminar decisões que concedem ou indeferem tutela de urgência (Súmula 735 STF e Súmula 7 STJ); ademais o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto às omissões e contradições alegadas.

Parties
Requerente: JAMILE ABRÃO ANDRÉ; Devedor: Seme Horácio de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Prova Pericial, Art. 300 Cpc/2015
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Prova Pericial +1 more

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Parties

JAMILE ABRÃO ANDRÉ

Requerente

Seme Horácio de Araújo

Devedor

Procedural Posture

Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) nos termos do art. 300 CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ a decisões que concedem ou indefere tutela de urgência

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque a requerente não demonstrou, de forma cumulativa, a probabilidade do direito e o perigo da demora (fumus boni iuris e periculum in mora), nem a viabilidade de reversão do juízo de inadmissibilidade do recurso especial, além de, em regra, não ser cabível recurso especial para reexaminar decisões que concedem ou indeferem tutela de urgência (Súmula 735 STF e Súmula 7 STJ); ademais o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado quanto às omissões e contradições alegadas.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.