TP 3407 - DECISAO

TP 3407 - DECISAO

Não conheço do pedido de tutela provisória por ausência de juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015, e por não haver demonstração de risco iminente ou situação excepcional que autorizasse o exame, de ofício, por esta Corte.

Parties
Requerente: SANDRA GARBIM DA SILVA MENESES; Requerente: WEDER FONSECA DE MENESES; Requerente: S. G. DA SILVA MENESES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
pedido de tutela provisória não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Penhora, Bloqueio De Valores, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Exceção De Pré Executividade Penhora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRA GARBIM DA SILVA MENESES

Requerente

WEDER FONSECA DE MENESES

Requerente

S. G. DA SILVA MENESES EIRELI

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de tutela provisória de recurso especial pendente de admissibilidade
  2. 2 Condições para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 Demonstração de prescrição e nulidade em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de tutela provisória por ausência de juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015, e por não haver demonstração de risco iminente ou situação excepcional que autorizasse o exame, de ofício, por esta Corte.

Court Disposition

pedido de tutela provisória não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de tutela provisória.
  • Intimem-se.