TP 3396 - DECISAO

TP 3396 - DECISAO

O pedido de tutela provisória não foi conhecido por ausência de demonstração do fumus boni iuris (probabilidade de provimento do recurso) e por perda de objeto decorrente da decisão publicada que não conheceu do AREsp interposto pela requerente, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não se conhece do pedido.

Parties
Requerente: ELISEU KOPP & CIA.LTDA.; Requerido: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Tutela Provisória
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Habilitação Em Licitação, Consórcio, Recuperação Judicial, Precedentes (nomofilácia)
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Parties

ELISEU KOPP & CIA.LTDA.

Requerente

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração concomitante de periculum in mora e fumus boni iuris
  3. 3 análise da habilitação de consórcio e exigência de certidões fiscais

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória não foi conhecido por ausência de demonstração do fumus boni iuris (probabilidade de provimento do recurso) e por perda de objeto decorrente da decisão publicada que não conheceu do AREsp interposto pela requerente, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Tutela Provisória

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço do presente Pedido de Tutela Provisória.