Pet 14226 - DECISAO

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A Corte indeferiu o pedido porque é incompetente para apreciar pedido de tutela provisória que vise conferir efeito suspensivo a recurso especial enquanto este estiver pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem; a competência desta Corte inicia após a admissão do recurso especial, de modo que a medida deve ser buscada perante o tribunal estadual ou a Presidência do tribunal recorrido.

Parties
Requerente: ADELIA RAQUEL BORTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Competência, Prescrição, Execução De Sentença
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Competência Prescrição Execução De Sentença

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Parties

ADELIA RAQUEL BORTOLINI

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de tutela provisória a recurso especial pendente de admissibilidade
  2. 2 presença de fumus boni iuris e periculum in mora no pedido de efeito suspensivo
  3. 3 interpretação dos arts. 294, 299, 300 e 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu o pedido porque é incompetente para apreciar pedido de tutela provisória que vise conferir efeito suspensivo a recurso especial enquanto este estiver pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem; a competência desta Corte inicia após a admissão do recurso especial, de modo que a medida deve ser buscada perante o tribunal estadual ou a Presidência do tribunal recorrido.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido com fulcro no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.