REsp 1710169 - DECISAO

REsp 1710169 - DECISAO

Houve perda de objeto do agravo interno e do pedido incidental de tutela provisória em razão do posterior julgamento do recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo (incluindo julgamento dos embargos de declaração), e, adicionalmente, não se demonstraram fumus boni iuris e periculum in mora no contexto do cumprimento provisório de sentença, razão pela qual o pedido de tutela foi indeferido e o agravo prejudicado.

Parties
Agravante: CESP -COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno prejudicado; pedido incidental de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Tutela Provisória, Perda De Objeto, Efeito Suspensivo, Medida Cautelar, Embargos De Declaração, Cumprimento Provisório De Sentença
Processual Civil Tutela Provisória Perda De Objeto Efeito Suspensivo Medida Cautelar Embargos De Declaração Cumprimento Provisório De Sentença

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Parties

CESP -COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do pedido de tutela provisória em razão do posterior julgamento do recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo
  2. 2 Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora no contexto de cumprimento provisório de sentença
  3. 3 Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo pelo Superior Tribunal de Justiça a recurso pendente de julgamento na instância de origem

Ratio Decidendi

Houve perda de objeto do agravo interno e do pedido incidental de tutela provisória em razão do posterior julgamento do recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo (incluindo julgamento dos embargos de declaração), e, adicionalmente, não se demonstraram fumus boni iuris e periculum in mora no contexto do cumprimento provisório de sentença, razão pela qual o pedido de tutela foi indeferido e o agravo prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; pedido incidental de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno (fls. 1163/1182).
  • Julgo prejudicado o pedido incidental de tutela provisória (fl. 1027/1133).