TP 3408 - DECISAO

TP 3408 - DECISAO

A medida cautelar foi indeferida porque o recurso especial não foi admitido na origem, sendo a admissão pelo tribunal a quo condição para a atuação desta Corte; não se demonstrou com clareza o fumus boni iuris nem o periculum in mora, e não houve prova de risco de perecimento do direito ou teratologia no acórdão impugnado, pelo que a liminar foi negada e o processo extinto nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Requeridos: NEYDE BUSCATO DE SALVO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar/medida De Urgência / Indeferimento Da Liminar E Extinção Do Processo
Outcome
INDEFIRO A LIMINAR; EXTINGO O PROCESSO nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Admissão De Recurso, Seguro De Vida, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Recurso Especial Admissão De Recurso Seguro De Vida Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Requerente

NEYDE BUSCATO DE SALVO E OUTRO

Requeridos

Procedural Posture

Medida Cautelar/medida De Urgência / Indeferimento Da Liminar E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido pela instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 inauguração da jurisdição do STJ pela admissão do recurso especial pela instância a quo

Ratio Decidendi

A medida cautelar foi indeferida porque o recurso especial não foi admitido na origem, sendo a admissão pelo tribunal a quo condição para a atuação desta Corte; não se demonstrou com clareza o fumus boni iuris nem o periculum in mora, e não houve prova de risco de perecimento do direito ou teratologia no acórdão impugnado, pelo que a liminar foi negada e o processo extinto nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO A LIMINAR; EXTINGO O PROCESSO nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Extinto o processo, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça