TP 76 - DECISAO

TP 76 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi julgado prejudicado por perda de objeto em virtude do julgamento do recurso (REsp nº 1.677.052/GO), nos termos da jurisprudência do STJ que reconhece que, uma vez apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscava garantir, perde o objeto a medida cautelar/tutela provisória.

Parties
Recorrente: Latin America Export Financ Fund Ltd; Recorrente: Crecera Finance Management Company LLC; Recorrida: Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão Do Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
pedido de tutela provisória prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Impugnação De Crédito, Garantia Real, Novação, Perda De Objeto
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Falência E Recuperação Judicial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Impugnação De Crédito Garantia Real +2 more

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Parties

Latin America Export Financ Fund Ltd

Recorrente

Crecera Finance Management Company LLC

Recorrente

Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão Do Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial
  2. 2 possibilidade de habilitação do mesmo crédito em mais de uma recuperação judicial
  3. 3 novação dos créditos pelo plano de recuperação judicial (art. 59, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi julgado prejudicado por perda de objeto em virtude do julgamento do recurso (REsp nº 1.677.052/GO), nos termos da jurisprudência do STJ que reconhece que, uma vez apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscava garantir, perde o objeto a medida cautelar/tutela provisória.

Court Disposition

pedido de tutela provisória prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória (art. 34, inciso XI, do RISTJ)
  • Determino que seja juntado aos presentes autos cópia da decisão exarada no REsp nº 1.677.052/GO