AREsp 1733658 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; questões relativas a dispositivos legais que se relacionam com o mérito, quando decididas em caráter liminar ou por juízo precário de verossimilhança, não são apreciáveis em recurso especial por força da aplicação analógica da Súmula 735/STF, e admitir a pretensão da agravante exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Plano De Previdência
Processual Civil Previdência Privada Tutela Provisória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Plano De Previdência

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; questões relativas a dispositivos legais que se relacionam com o mérito, quando decididas em caráter liminar ou por juízo precário de verossimilhança, não são apreciáveis em recurso especial por força da aplicação analógica da Súmula 735/STF, e admitir a pretensão da agravante exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno