TP 3404 - DECISAO

TP 3404 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi indeferido e extinto liminarmente porque, na ausência de interposição de recurso especial e sem a publicação de decisão de admissibilidade, esta Corte Superior não tem competência para atribuir efeito suspensivo, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Requerente: DOUGLAS SEBASTIÃO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Indeferido E Extinto Liminarmente
Outcome
Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo e determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência Do STJ, Reintegração De Posse, Liminar
Processual Civil Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Do STJ Reintegração De Posse Liminar

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Parties

DOUGLAS SEBASTIÃO DA SILVA e OUTROS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Indeferido E Extinto Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de tutela provisória antes da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido e extinto liminarmente porque, na ausência de interposição de recurso especial e sem a publicação de decisão de admissibilidade, esta Corte Superior não tem competência para atribuir efeito suspensivo, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo e determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo
  • Determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória