Pet 14266 - DECISAO

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Em juízo de cognição sumária, verificou-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora; diante da jurisprudência do STJ que admite a modulação da sanção para restringi-la à esfera municipal, concedeu-se, de forma parcial, o efeito suspensivo ao recurso especial não admitido, limitando a sanção de proibição de contratar ao âmbito do Município de Marília/SP.

Parties
Requerente: TCRE ENGENHARIA LTDA.; Requerido: MÁRIO BULGARELI; Autor: Município de Marília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória Para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Tutela Deferida Parcialmente
Outcome
Pedido parcialmente deferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Proibição De Contratar, Modulação De Sanção, Recursos Especiais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Licitações Improbidade Administrativa Tutela Provisória Efeito Suspensivo Proibição De Contratar +2 more

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Parties

TCRE ENGENHARIA LTDA.

Requerente

MÁRIO BULGARELI

Requerido

Município de Marília

Autor

Procedural Posture

Tutela Provisória Para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Tutela Deferida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela provisória de urgência no STJ para conferir efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 requisitos fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 possibilidade de restringir a sanção de proibição de contratar à esfera municipal

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária, verificou-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora; diante da jurisprudência do STJ que admite a modulação da sanção para restringi-la à esfera municipal, concedeu-se, de forma parcial, o efeito suspensivo ao recurso especial não admitido, limitando a sanção de proibição de contratar ao âmbito do Município de Marília/SP.

Court Disposition

Pedido parcialmente deferido

Orders

  • Conferir efeito suspensivo ao recurso especial, restringindo ao âmbito do Município de Marília/SP a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais imposta à requerente.
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo da Vara da Fazenda Pública de Marília/SP.