AREsp 1844653 - DECISAO

AREsp 1844653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada pelos embargos (art. 1.022 do CPC) e porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório e discussão sobre medida provisória sujeita a cognição sumária, estando obstada pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ e pela ausência de identidade fática para admitir o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: JORGE ALBERTO COELHO DA SILVA JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Evidência, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Tutela Provisória Tutela De Evidência Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE ALBERTO COELHO DA SILVA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 deferimento de tutela de evidência e aplicação dos arts. 928 e 311 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada pelos embargos (art. 1.022 do CPC) e porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório e discussão sobre medida provisória sujeita a cognição sumária, estando obstada pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ e pela ausência de identidade fática para admitir o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.