Pet 14262 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque o recurso especial ainda não havia sido submetido ao juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, faltando demonstrar de forma evidente o fumus boni iuris e o periculum in mora; além disso, o acórdão impugnado indicou que o prazo para remição havia se escoado e que o depósito não foi integral, bem como apontou conduta de devedores contumazes, o que afasta a excepcionalidade necessária para atribuir efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: ANDRÉ JOSÉ FERNANDES OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Medida De Urgência / Liminar Indeferida; Processo Extinto
Outcome
Indeferida a liminar; extinto o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Remição, Arrematação, Responsabilidade Por Dívida Condominial
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Parties

ANDRÉ JOSÉ FERNANDES OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Medida De Urgência / Liminar Indeferida; Processo Extinto

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 presença do periculum in mora e do fumus boni iuris
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 634 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o recurso especial ainda não havia sido submetido ao juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, faltando demonstrar de forma evidente o fumus boni iuris e o periculum in mora; além disso, o acórdão impugnado indicou que o prazo para remição havia se escoado e que o depósito não foi integral, bem como apontou conduta de devedores contumazes, o que afasta a excepcionalidade necessária para atribuir efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Indeferida a liminar; extinto o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor da decisão ao Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (juízo primeiro de admissibilidade)
  • Comunique-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jacareí/SP (Processo nº 1010170-21.2017.8.26.0292)