TP 3251 - ACORDAO

TP 3251 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; ademais, não restaram demonstrados o periculum in mora e o fumus boni iuris necessários à concessão do efeito suspensivo, razão pela...

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Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Agravado: MARIA DA GRACA SCALAMANDRE; Agravado: FABIANO SCALAMANDRE DE AVILA BRANDAO; Agravado: CELSO AFONSO LIMA DE AVILA BRANDAO; Agravado: PATRICIA DE AVILA BRANDAO; Agravado: ANTONIO MARIO SCALAMANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Lei N. 8.245/1991, Direito De Retomada, Direito De Preferência, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Tutela Provisória Agravo Interno Súmula N. 182/stj Lei N. 8.245/1991 Direito De Retomada Direito De Preferência Súmula N. 7/stj

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

MARIA DA GRACA SCALAMANDRE

Agravado

FABIANO SCALAMANDRE DE AVILA BRANDAO

Agravado

CELSO AFONSO LIMA DE AVILA BRANDAO

Agravado

PATRICIA DE AVILA BRANDAO

Agravado

ANTONIO MARIO SCALAMANDRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 interpretação do art. 52 da Lei n. 8.245/1991 quanto à possibilidade de parceria com incorporadora

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; ademais, não restaram demonstrados o periculum in mora e o fumus boni iuris necessários à concessão do efeito suspensivo, razão pela qual o pedido de tutela foi corretamente indeferido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.