REsp 1843606 - DECISAO

REsp 1843606 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por entender o Tribunal que tal sanção não se aplica automaticamente e demanda exame do caso concreto; as demais alegações não foram conhecidas ou providas em razão da ausência de prequestionamento/embargos de declaração e das limitações ao reexame de medidas liminares e de matéria fático-probatória (Súmulas 282, 284, 356 STF; Súmulas 7 e aplicação analógica da 735).

Parties
Recorrente: ADIR MOCELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido (apenas para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015)
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Liminar, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmulas (stf/stj), Reexame De Fatos
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Liminar Prequestionamento Gratuidade De Justiça Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Súmulas (stf/stj) +1 more

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Parties

ADIR MOCELIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito para habilitação de herdeiros (art. 313, I, CPC/2015)
  2. 2 concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (arts. 303 e 1030 CPC/2015)
  3. 3 alegada omissão do acórdão (arts. 7º, 9º, 11º, 98, 330, 332, 333 do CPC/73; arts. 371, 373, 489, 1022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por entender o Tribunal que tal sanção não se aplica automaticamente e demanda exame do caso concreto; as demais alegações não foram conhecidas ou providas em razão da ausência de prequestionamento/embargos de declaração e das limitações ao reexame de medidas liminares e de matéria fático-probatória (Súmulas 282, 284, 356 STF; Súmulas 7 e aplicação analógica da 735).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido (apenas para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015)

Orders

  • Afastada a multa aplicada com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  • Publique-se