AREsp 1751221 - DECISAO

AREsp 1751221 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, dado que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à concessão parcial da tutela; quanto às alegações relativas aos arts. 34 do CDC e 50 do CC, tais matérias não foram apreciadas pelo tribunal a quo nem foram efetivamente enfrentadas nos embargos declaratórios, impondo a incidência da Súmula 211/STJ e o não conhecimento da via especial; ademais, é incabível em recurso especial o reexame do deferimento/indeferimento de tutela antecipada, por sua natureza provisória, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; assim, deu-se provimento ao agravo interno para tornar...

Parties
Agravante: HIGOR REDÍGOLO DOS SANTOS; Agravada: BWA BR Serviços Digitais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada e reclamo (recurso especial) negado provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Solidária, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

HIGOR REDÍGOLO DOS SANTOS

Agravante

BWA BR Serviços Digitais Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/15 por falta de fundamentação
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ sobre matérias não apreciadas pelo tribunal a quo (arts. 34 do CDC e 50 do CC)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento, em sede de recurso especial, de reexame de medidas antecipatórias por analogia à Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, dado que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à concessão parcial da tutela; quanto às alegações relativas aos arts. 34 do CDC e 50 do CC, tais matérias não foram apreciadas pelo tribunal a quo nem foram efetivamente enfrentadas nos embargos declaratórios, impondo a incidência da Súmula 211/STJ e o não conhecimento da via especial; ademais, é incabível em recurso especial o reexame do deferimento/indeferimento de tutela antecipada, por sua natureza provisória, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; assim, deu-se provimento ao agravo interno para tornar...

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada e reclamo (recurso especial) negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida e torná-la sem efeitos
  • Negar provimento ao recurso especial (reclamo)