AREsp 1798293 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15) interposto por MARCO ANTONIO DE AMORIM e HOSPITAL SANTA TEREZINHA LTDA., em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fl. 231, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MESMO QUE EXISTA ALGUMA DÚVIDA OU DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, É CERTO QUE O MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL PARA DISCUTI-LO NÃO DESOBRIGA O DEVEDOR, DE FORMA QUE, SENDO INCONTROVERSO O ESTADO DE INADIMPLÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AO MENOS À PRIMEIRA VISTA, EM PROBABILIDADE DO DIREITO ARGUIDO PELOS AGRAVANTES, CUJA COGNIÇÃO APROFUNDADA SÓ PODE SER REALIZADA NO PROCESSO PRINCIPAL, PELO JUIZ DA CAUSA.- AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO DEVE SER CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, À UNANIMIDADE. Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados (fls. 266-269, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 276-304, e-STJ), os insurgentes alegam ofensa aos arts. 11, 300, 489, § 1º, 1.019 e 1.022, II, do CPC/15. Sustentam, em síntese, que preencheram todos os requisitos para a concessão da antecipação de tutela para retirada do nome dos recorrentes dos cadastros de proteção ao crédito. Contrarrazões às fls. 319-344, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 346-348, e-STJ), negou-se processamento ao recurso. Daí o agravo (fls. 351-380, e-STJ), em que os recorrentes impugnam a decisão agravada. Contraminuta às fls. 483-509, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, os insurgentes apontam violação aos arts. 11, 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/15, ao argumento de que o decisum atacado não restou suficientemente fundamentado, pois deixou de analisar questões relevantes suscitadas no recurso. Com efeito, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. Na hipótese, da leitura do acórdão recorrido, infere-se que as questões relativas à existência de ilegalidade no negócio jurídico inicialmente válido e à presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória foram analisadas e discutidas pelo órgão julgador, de forma ampla e devidamente fundamentada, consoante se extrai dos seguintes trechos do julgado (fl. 231, e-STJ): "Compulsando os autos, não verifico, em análise perfunctória, a ilegalidade arguida pelos agravantes, já que, como eles próprios admitem, a celebração dos negócios discutidos nos autos foi válida, e poucos meses antes da cobrança eles ainda recebiam mensalmente a documentação referente à atualização da dívida (ID 3531194 - Pág. 5), não havendo como se acolher, portanto, a alegação de completo desconhecimento do valor pendente, ressaltando-se que a disponibilização deste foi oferecida pelo banco na notificação enviada (ID 3531339 - Pág. 52). Nesse ponto, observo que a ação cautelar de exibição de documentos nº0005196-26.2014.8.17.2001 e a ação de prestação de contas nº 0041687-32.2014.8.17.2001, que, segundo os agravantes, demonstrariam a sua efetiva falta de ciência do montante da dívida, somente foram ajuizadas por eles no final de 2014, a despeito de o débito em questão ter vencido no final de 2013 (ID 3531339 - pág. 50) e a notificação da inadimplência ter sido enviada pelo banco no início de 2014 (ID 3531339 - Pág. 52), salientando-se que a segunda demanda foi sentenciada em 2015, ocasião em que o feito foi extinto sem resolução do mérito, sob o seguinte fundamento: "no caso dos autos, os demandantes firmaram com a parte ré contrato de empréstimo bancário, com condições de pagamento previamente definidas, cabendo, portanto, aos próprios autores efetuarem os cálculos da amortização do débito". Além disso, mesmo que exista alguma dúvida ou discordância quanto ao valor remanescente devido, é sabido que o mero ajuizamento de ação revisional para discuti-lo (apenas em 2017) não desobriga o devedor, de maneira que, sendo incontroverso o estado de inadimplência, não há que se falar, ao menos à primeira vista, em probabilidade do direito arguido pelos agravantes, cuja cognição aprofundada só pode ser realizada no processo principal, pelo juiz da causa. Registro que o fato superveniente informado na petição de ID 3770931 não modifica a conclusão, posto que o não preenchimento do requisito processual de execução de título extrajudicial impede a cobrança do crédito por meio de processo de execução, como frisou o magistrado sentenciante, mas não afeta a existência da dívida, nem a legitimidade da inscrição em cadastro de devedores. Por fim, destaco que embora os recorrentes aleguem perigo da demora, eles próprios informaram em suas razões recursais que a inscrição em cadastro de devedores tinha sido realizada há quase cinco anos, encontrando-se na iminência da prescrição à época da interposição do recurso (ID 3531194 - Pág. 18), sendo certo que, desde então, já transcorreu mais de um ano e meio, de modo que a medida pretendida encontra-se inclusive provavelmente esvaziada." Como se vê, ao contrário do que apontam os recorrentes, não se vislumbra a alegada omissão no decisum, visto que as teses por ela deduzidas em suas razões recursais foram enfrentadas pelo Tribunal local, portanto deve ser afastada a alegada violação ao aludido dispositivo. Com efeito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso ora em apreço. Precedentes: AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos arts. 11, 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/15. 2. Em relação ao aludido preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela provisória e à ofensa aos arts. 300 e 1.019 do CPC/15, melhor razão não assiste aos insurgentes. Conforme preceituam o art. 300 do CPC/15 e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência será concedida caso o magistrado, ainda que em juízo sumário, verifique a plausibilidade da pretensão (sua probabilidade de êxito) e o risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. Com amparo nos elementos de prova insertos nos autos, o Tribunal a quo concluiu não terem os recorrentes logrado êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos acima elencados, necessários para o deferimento do pedido de tutela provisória. É o que se extrai do seguinte excerto do aresto hostilizado (fl. 231, e-STJ): "Além disso, mesmo que exista alguma dúvida ou discordância quanto ao valor remanescente devido, é sabido que o mero ajuizamento de ação revisional para discuti-lo (apenas em 2017) não desobriga o devedor, de maneira que, sendo incontroverso o estado de inadimplência, não há que se falar, ao menos à primeira vista, em probabilidade do direito arguido pelos agravantes, cuja cognição aprofundada só pode ser realizada no processo principal, pelo juiz da causa. Registro que o fato superveniente informado na petição de ID 3770931 não modifica a conclusão, posto que o não preenchimento do requisito processual de execução de título extrajudicial impede a cobrança do crédito por meio de processo de execução, como frisou o magistrado sentenciante, mas não afeta a existência da dívida, nem a legitimidade da inscrição em cadastro de devedores. Por fim, destaco que embora os recorrentes aleguem perigo da demora, eles próprios informaram em suas razões recursais que a inscrição em cadastro de devedores tinha sido realizada há quase cinco anos, encontrando-se na iminência da prescrição à época da interposição do recurso (ID 3531194 - Pág. 18), sendo certo que, desde então, já transcorreu mais de um ano e meio, de modo que a medida pretendida encontra-se inclusive provavelmente esvaziada." Assim sendo, para superar as premissas sobre as quais se amparou a Corte de origem, a fim de se conceber terem sido preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela de urgência, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova constantes dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Nestes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. No julgamento do recurso especial, não é possível a verificação dos critérios autorizadores do deferimento da tutela de urgência, pois seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado neste Tribunal Superior, seguindo o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, manifesta-se no sentido de considerar descabida a interposição de recurso especial para impugnar o deferimento ou indeferimento de tutela de urgência, em virtude da natureza provisória do provimento judicial. 4. A incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, em virtude da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 5 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1720807/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. APLICAÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ESTADUAL IMPLICA REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Devido à precariedade da decisão liminar que decide pedido de concessão de tutela de urgência, passível de reversão a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, em regra, é incabível o recurso especial dela advindo, porque faltante o pressuposto constitucional do esgotamento de instância, conforme a Súmula 735/STF. 2. A alteração do entendimento do acórdão recorrido acerca da presença, ou não, dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1248498/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735 DO STF. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A alteração do entendimento do acórdão recorrido acerca da presença, ou não, dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. (..) 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1284281/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018) Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."). Com efeito, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA. SÚMULA 7/STJ E 735 /STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a ratio decidendi dos precedentes que deram origem à Súmula n. 735/STF. 2. A análise do preenchimento ou não dos requisitos da tutela de urgência demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1740126/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR REVOGADA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO.SÚMULA 735 DO STF. REVISÃO DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar, nos termos da Súmula 735/STF. 2. A análise do preenchimento ou não dos requisitos da tutela de urgência demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1556671/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. REQUISITOS AUTORIZADORES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. SÚMULA Nº 735/STF. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 990.867/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017) Incide, no ponto, os óbices contidos na Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Registra-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp 1765794/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no REsp 1886167/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no AREsp 1609466/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 23/09/2020. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se.