TP 3417 - DECISAO

TP 3417 - DECISAO

O pedido de tutela provisória destinada a atribuir efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque não foram demonstrados cumulativamente a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a teratologia da decisão...

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Parties
Requerente: C.H.S.; Requerida: F.M.I.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência Para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferido)
Outcome
indeferido o pedido de tutela provisória (atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial)
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Aditamento Da Inicial Na Tutela Antecipada Antecedente, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Sociedade Em Conta De Participação, Sociedade Em Comum, Valor Da Causa, Teoria Da Causa Madura
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Aditamento Da Inicial Na Tutela Antecipada Antecedente Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

C.H.S.

Requerente

F.M.I.L.

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência Para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris, periculum in mora, teratologia)
  3. 3 termo inicial do prazo para aditamento da inicial em tutela antecipada antecedente

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória destinada a atribuir efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque não foram demonstrados cumulativamente a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a teratologia da decisão atacada; ademais, o Tribunal de origem, com exame soberano da prova documental, não incorrera em teratologia e apresentou fundamentação plausível, e a requerente não demonstrou irreparabilidade do dano alegado.

Court Disposition

indeferido o pedido de tutela provisória (atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial)

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.