AREsp 1852484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal atacava decisão liminar de natureza provisória, o que é vedado por analogia à Súmula 735/STF; além disso, o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se demonstrou...

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Parties
Agravante: HEBERT RIBEIRO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Evidência, Tutela De Urgência, Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Tutela Provisória Tutela De Evidência Tutela De Urgência Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade +2 more

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Parties

HEBERT RIBEIRO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão liminar de tutela de evidência e observância do art. 311 do CPC
  2. 2 Ofensa ao contraditório por não oportunizar manifestação antes da concessão da tutela
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 311 do CPC e possibilidade de conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal atacava decisão liminar de natureza provisória, o que é vedado por analogia à Súmula 735/STF; além disso, o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se demonstrou identidade fática necessária para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.