TP 3410 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória em que se busca a concessão de efeito suspensivo a recurso especial. A requerente, Confederação Brasileira de Futebol - CBF, sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem, ao reapreciar os embargos de declaração conforme determinado por este Superior Tribunal de Justiça - STJ, teria deixado de aplicar a regra do art. 942 do Código de Processo Civil - CPC, relativa à aplicação da técnica de julgamento ampliado. Alega, também, que houve omissão a respeito da aplicação da referida regra. Susteta (fl. 19 ): Desta forma, a Requerente encontra-se em um verdadeiro impasse, pois a um julgamento não unânime, que modificou a sentença, não caberia nem os Embargos Infringentes previstos no art. 530 do CPC de 1973 e nem a técnica de julgamento do art. 942 do CPC de 2015, estando impedida de ter um julgamento ampliado e o pior de tudo, sem que o tribunal a quo tenha apresentado uma solução para a questão em nenhum dos julgamentos realizados! Aponta para a existência de precedentes do STJ no sentido de reconhecer a excepcional ultratividade do CPC de 1973 para possibilitar a interposição de embargos infringentes nas hipóteses em que o julgamento não-unânime da apelação tenha ocorrido na vigência do referido código, mesmo que os embargos de declaração contra o referido acórdão já tenham sido julgados sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Alega que a divergência instaurada no julgamento não se deu no julgamento dos embargos de declaração, mas no julgamento da apelação (ainda na vigência do CPC/73) e argumenta que o TJRJ não se pronunciou sobre a teoria do isolamento dos atos processuais. Indica julgados do STJ no sentido da tese sustentada. Aponta vício de fundamentação nas decisões de admissão dos recursos especiais. Como perigo na demora, sustenta o risco de grave dano consubstanciado na iminência de ter suas contas penhoradas em quantia superior a R$ 55 milhões de reais em razão do cumprimento de sentença instaurado pelas requeridas. Relatados, passo a decidir. A causa já havia ascendido a esta Corte em ocasião anterior (Ag no RESP 998.722/RJ), em que foi dado provimento a recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração opostos contra a apelação e determinar novo julgamento do primeiro recurso integrativo. Como consequência, foram anulados todos os demais atos processuais posteriores, ou seja, o recurso de embargos infringentes e os embargos de declaração contra o acórdão dos embargos infringentes. Após o novo julgamento dos embargos de declaração contra a apelação, apresentou-se novo recurso de embargos infringentes, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ proferido acórdão de seguinte ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE PATROCÍNIO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO MOTIVADO EM ALEGADO DESEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO. HIPOTESE DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. 1. Ação de conhecimento que tem como causa de pedir o rompimento unilateral do contrato de patrocínio celebrado entre as partes, sob alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. 2. Sentença de improcedência dos pedidos formulados. Insurgência das Autoras. 3. Voto vencedor que, por maioria, deu provimento ao recurso da parte autora para julgar procedente em parte os pedidos formulados a fim de condenar a ré ao pagamento da multa contratual no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), entendendo o voto vencido pela manutenção da sentença. 4. Dissenso que se encontra delimitado apenas quanto ao cabimento da multa contratual, eis que o acórdão recorrido foi unânime quanto a manutenção do pedido de improcedência do pedido de perdas e danos, mantendo, assim, a sentença nesse ponto. 5. Preliminar de não cabimento dos embargos infringentes acolhida. 6. A Lei nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, foi aprovada e publicada no Diário Oficial da União em 17 de março de 2015, suprimiu o recurso de embargos infringentes, inaugurando, em seu lugar, a técnica de ampliação de julgamento prevista no art. 942, do CPC/15. 7. No entanto, o novel diploma processual, em seu art.14, adotou a teoria do isolamento dos atos processuais ao estabelecer que "a norma lei processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." 8. Acrescenta-se, ainda, que o referido dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art.1046, do novel diploma legal, o qual estabeleceu que o regramento processual inaugurado teria aplicação imediata, ainda que o processo tenha iniciado sob a vigência da legislação revogada, ressalvando expressamente no tocante aos atos já praticados e situações jurídicas já consolidadas. 9. Neste passo, as regras de direito intertemporal consistentes na preservação das situações jurídicas já consolidadas, têm por escopo garantir a segurança jurídica. 10. Na hipótese, a sentença e os acórdãos proferidos em sede de recurso de apelação e de embargos de declaração opostos, ocorreram na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 11. No entanto, posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão proferido pela Décima Terceira Câmara Cível que havia apreciado os embargos de declaração, invalidando, ainda, todos os atos decisórios subsequentes, inclusive o acórdão da Oitava Câmara Cível, que dera provimento parcial aos embargos infringentes. 12. Em cumprimento à decisão da Corte Superior, a Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal, já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, reapreciou os declaratórios para suprir as omissões apontadas. 13. Por sua vez, os embargos de declaração opostos contra o acordão do recurso de apelação foram providos, sem alteração do julgado, mas com efeitos integrativos, para explicitar os fundamentos que levaram a improcedência do pedido de lucros cessantes, bem como para fixar os critérios utilizados para correção monetária e juros da condenação. 14. Com o julgamento dos embargos de declaração, a Confederação Brasileira de Futebol apresentou novos embargos infringentes, com fundamento no artigo 530 do CPC de 1973, quando vigentes o Código de Processo Civil de 2015. 15. De certo que os embargos de declaração se constituem recurso de natureza integrativa, com escopo de complementar, aperfeiçoar e integrar a decisão embargada, ostentando a mesma natureza desta. 16. Em razão de tal fato, a oposição de embargos de declaração, se tempestivos, interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso (art.1026, CPC/15). 17. Na esteira desse raciocínio, tem-se que a prestação jurisdicional só foi exaurida quando do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acordão proferido na apelação, de forma a integrar este julgado, os quais, somados, formaram uma só decisão judicial. 18. Logo, a anulação do processo pelo STJ, a partir dos embargos de declaração, com a reabertura, por conseguinte, dos prazos processuais, já na vigência do CPC/15, não tem o condão de fazer retroagir a lei processual revogada (CPC/73), tendo em vista que deveria incidir a lei vigente no momento para a prática do ato jurídico. 19. Nesta toada, o direito processual aplicável à hipótese deve ser aquele vigente à época da conclusão do julgamento do recurso de apelação, que se operou com a apreciação, em definitivo, dos embargos de declaração de opostos, já na vigência do CPC/15, sob pena de se possibilitar a retroatividade da lei revogada, importando em violação ao art.14, do CPC/15. 20. Tendo em vista que as normas processuais possuem aplicação imediata e, quanto aos processos pendentes, deve ser observado quando nasceu o direito para a prática de determinado ato processual, aplicar-se-á, no caso, o regime da Lei 13.105/2015, na forma da fundamentação acima exposta. 21. Na espécie, considerando que as partes opuseram embargos de declaração contra o acordão não unanime proferido, ao invés de apresentarem embargos infringentes diretamente, e tendo o julgamento daqueles sido proferidos já na vigência no Novo Código de Processo Civil, não subsiste a possibilidade de interposição de recurso previsto na legislação revogada, tendo em vista que os aclaratórios reabrem o direito de recurso já na legislação em vigor. 22. Com efeito, tendo o julgamento do recurso de apelação se iniciado sob a égide do CPC/1973, mas sido concluído na vigência do CPC/15, esta última legislação deve disciplinar o regime recursal por meio do qual o processo irá se desenvolver, sob pena de ser aplicado o CPC/73 retroativamente, o que é vedado pelo ordenamento legal. 23. Por conseguinte, tendo em vista que a conclusão do julgamento se deu na vigência do CPC/15, quando não mais se encontra vigente a redação do art. 530, do CPC/73, possibilitando a parte o aviamento dos embargos infringentes, não há como ser admitido o recurso. 24. Ausentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos infringentes opostos. 25. Embargos infringentes inadmitidos. Em um exame preliminar, perfunctório, depreende-se do acórdão proferido pelo TJRJ que aquela Corte de origem, embora tenha afastado o cabimento do recurso de embargos infringentes, sob o entendimento de que o julgamento dos embargos de declaração foram concluídos sob a égide do CPC/2015 e tal Código deveria ser aplicado, afastou a aplicação da regra do art. 942 do CPC/2015, sob a afirmação constante da ementa do julgado (não constante do voto no acórdão dos infringentes, mas da decisão que havia inicialmente recebido o recurso - fls. 251/256) de que "o novel diploma processual, em seu art.14, adotou a teoria do isolamento dos atos processuais ao estabelecer que "a norma lei processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."" Tal fundamentação, de fato, parece contraditória, uma vez que a Corte de origem entende por afastar a regra antiga com base na data do encerramento do julgamento dos embargos de declaração e, ao mesmo tempo, entende que a regra nova (do julgamento ampliado) não incidiria pois deveria ser respeitada a sistemática anterior. Assim, salvo melhor juízo, e (repita-se) em exame meramente preliminar, a recusa da Corte de origem no exame dos infringentes cumulada com a ausência de aplicação da técnica de julgamento ampliado, além de configurar contradição, parece ter cerceado a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Da mesma forma, a promoção de atos executórios que implicam a constrição de elevada monta pode trazer prejuízos de difícil reparação, notadamente porque, ao que tudo indica, as questões de mérito ainda não tiveram encerramento nas instâncias ordinárias. Assim, entendo cabível a excepcional concessão do efeito suspensivo, pois presentes em concomitância os requisitos ensejadores da medida. Diante do exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Intimem-se.