TP 3435 - DECISAO

TP 3435 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência cumulativa dos requisitos autorizadores: faltou o fumus boni iuris diante da fundamentação recursal deficiente e da necessidade de revolver matéria fático-probatória (vedada na via especial), além da ausência de prequestionamento pela instância de origem, de modo que não se demonstrou a probabilidade de provimento do recurso que justificasse a suspensão da eficácia do acórdão.

Parties
Requerente / Autora: PASTELARIA E LANCHONETE CHEN SANTA CRUZENSE LTDA; Ré / Apelante / Sucessora Do Espólio: SYLVIA CAVALCANTE MADEIRA; Réu Originário / Espólio: ESPÓLIO DE JOSÉ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Do Pedido De Tutela (efeito Suspensivo)
Outcome
Pedido de tutela provisória de urgência indeferido (indeferimento do pedido de efeito suspensivo)
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Recurso Especial, Renovação De Contrato De Locação, Suspensão De Mandado De Imissão Na Posse, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Locação Comercial Tutela Provisória Efeito Suspensivo De Recurso Especial Recurso Especial Renovação De Contrato De Locação Suspensão De Mandado De Imissão Na Posse +2 more

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Parties

PASTELARIA E LANCHONETE CHEN SANTA CRUZENSE LTDA

Requerente / Autora

SYLVIA CAVALCANTE MADEIRA

Ré / Apelante / Sucessora Do Espólio

ESPÓLIO DE JOSÉ RODRIGUES

Réu Originário / Espólio

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Do Pedido De Tutela (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (probabilidade do direito e risco de dano grave)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 346 a 350 do Código Civil
  3. 3 necessidade de prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência cumulativa dos requisitos autorizadores: faltou o fumus boni iuris diante da fundamentação recursal deficiente e da necessidade de revolver matéria fático-probatória (vedada na via especial), além da ausência de prequestionamento pela instância de origem, de modo que não se demonstrou a probabilidade de provimento do recurso que justificasse a suspensão da eficácia do acórdão.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória de urgência indeferido (indeferimento do pedido de efeito suspensivo)

Orders

  • Conheço do pedido na forma do art. 1.029, § 5º, I, do CPC
  • Indefiro o pedido de concessão de tutela provisória