Pet 14284 - DECISAO

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A tutela provisória de urgência foi indeferida por ausência de probabilidade de êxito do recurso especial, diante dos óbices das súmulas 7/STJ e 735/STF que exigem vedação ao reexame de matéria fático-probatória, e porque o acórdão de origem está lastreado em entendimento do STF sobre ICMS na importação, atraindo a...

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Parties
Recorrente: Officer S.A. Distribuidora de Produtos de Tecnologia - Em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória / Decisão Sobre Tutela Provisória De Urgência Requerida Em Recurso Especial
Outcome
Indefiro a tutela provisória de urgência
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Lei Complementar 160/2017, Remissão De Crédito Fiscal, ICMS Na Importação, Competência Do STF
Direito Tributário Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Súmula 735/stf Lei Complementar 160/2017 Remissão De Crédito Fiscal +2 more

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Parties

Officer S.A. Distribuidora de Produtos de Tecnologia - Em recuperação judicial

Recorrente

Procedural Posture

Tutela Provisória / Decisão Sobre Tutela Provisória De Urgência Requerida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 1º da Lei Complementar 160/2017 autoriza remissão de créditos decorrentes de benefícios fiscais concedidos sem autorização do CONFAZ
  2. 2 Se há probabilidade de êxito do recurso especial a justificar concessão de efeito suspensivo diante dos óbices das súmulas 7/STJ e 735/STF
  3. 3 Se a matéria relativa ao ICMS incidente na importação atrai a competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

A tutela provisória de urgência foi indeferida por ausência de probabilidade de êxito do recurso especial, diante dos óbices das súmulas 7/STJ e 735/STF que exigem vedação ao reexame de matéria fático-probatória, e porque o acórdão de origem está lastreado em entendimento do STF sobre ICMS na importação, atraindo a competência da Suprema Corte.

Court Disposition

Indefiro a tutela provisória de urgência

Orders

  • Indefiro a tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.