AREsp 1734906 - ACORDAO

AREsp 1734906 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial pretendia o reexame de decisão sobre tutela provisória, hipótese em que, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF, e porque a verificação dos requisitos da tutela exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA MEIRELES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeto Suspensivo, Agravo Interno, Recuso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela Provisória Efeto Suspensivo Agravo Interno Recuso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA MADALENA MEIRELES COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela antecipada/liminar
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial pretendia o reexame de decisão sobre tutela provisória, hipótese em que, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF, e porque a verificação dos requisitos da tutela exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.