TP 3321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do periculum in mora (não evidenciada iminência de atos expropriatórios ou risco de dano irreversível) e, em juízo perfunctório, por ausência de fumus boni iuris diante da diminuta possibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da falta...

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Parties
Agravante: JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO; Exequente: CIMI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial

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Parties

JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO

Agravante

CIMI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração cumulativa do periculum in mora e do fumus boni iuris
  3. 3 caracterização da impenhorabilidade por disposição testamentária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do periculum in mora (não evidenciada iminência de atos expropriatórios ou risco de dano irreversível) e, em juízo perfunctório, por ausência de fumus boni iuris diante da diminuta possibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da falta de prequestionamento e da potencial incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.