AREsp 1757933 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir, por analogia, a Súmula 735/STF sobre decisões liminares; não houve demonstração de violação direta de norma federal que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: POSTO TIO ZICO II LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Antecipada, Medida Liminar, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela Provisória Tutela Antecipada Medida Liminar Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

POSTO TIO ZICO II LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735/STF ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória (art. 300 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir, por analogia, a Súmula 735/STF sobre decisões liminares; não houve demonstração de violação direta de norma federal que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu a tutela provisória por ausência dos requisitos autorizadores.