TP 3181 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque os agravantes não afastaram os óbices das Súmulas 634 e 635 do STF, não demonstraram teratologia do acórdão regional nem comprovarem, de plano, fumus boni iuris e periculum in mora, além de o acórdão recorrido apresentar fundamentação suficiente relativamente aos dispositivos do CPC invocados.
- Parties
- Agravante: MMS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 634 E 635 Do STF, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Case Brief
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Parties
MMS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
- 2 caráter teratológico do acórdão recorrido
- 3 necessidade de fumus boni iuris e periculum in mora para medida cautelar no STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque os agravantes não afastaram os óbices das Súmulas 634 e 635 do STF, não demonstraram teratologia do acórdão regional nem comprovarem, de plano, fumus boni iuris e periculum in mora, além de o acórdão recorrido apresentar fundamentação suficiente relativamente aos dispositivos do CPC invocados.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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