AREsp 1847915 - DECISAO

AREsp 1847915 - DECISAO

Não se aplica a Súmula 735/STF ao caso concreto; a extensão da medida de afastamento a novo mandato não implica perda de objeto nem configura julgamento extra petita, pois a Ação Civil Pública busca impedir o exercício do cargo em mandatos subsequentes e a tutela provisória, especialmente a tutela da evidência, pode ser estendida para assegurar o resultado útil do processo nos termos do art. 297 do CPC/2015; não houve violação do art. 141 do CPC/2015, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA VEIGA ADRA; Autor/agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Da Evidência, Perda De Objeto, Julgamento Extra Petita, Súmula 735/stf, Art. 141 Cpc/2015, Art. 297 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Provisória Tutela Da Evidência Perda De Objeto Julgamento Extra Petita Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA VEIGA ADRA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF quanto ao juízo admissional
  2. 2 perda de objeto da medida de afastamento diante de novo mandato
  3. 3 possibilidade de extensão da tutela provisória para impedir posse em novo mandato

Ratio Decidendi

Não se aplica a Súmula 735/STF ao caso concreto; a extensão da medida de afastamento a novo mandato não implica perda de objeto nem configura julgamento extra petita, pois a Ação Civil Pública busca impedir o exercício do cargo em mandatos subsequentes e a tutela provisória, especialmente a tutela da evidência, pode ser estendida para assegurar o resultado útil do processo nos termos do art. 297 do CPC/2015; não houve violação do art. 141 do CPC/2015, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.