Pet 14287 - DECISAO

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Indefere-se o pedido porque o recurso especial ainda não havia sido submetido ao juízo de admissibilidade no tribunal de origem, incumbência que inviabiliza, em regra, a atuação do STJ; além disso, não foram demonstrados os requisitos excepcionais (urgência e plausibilidade do direito com manifesta teratologia da decisão recorrida) e o tribunal de origem já concluiu pela regularidade da procuração e pela higidez do título, de modo que a mera possibilidade de execução provisória não comprova periculum in mora.

Parties
Requerente/recorrente: NATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Exequente/recorrida: WIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo) a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade No Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Termo De Confissão De Dívida, Poderes De Procurador, Admissibilidade De Recurso Especial, Periculum in Mora
Processo Civil Execução Contratos Procuração Tutela Provisória Efeito Suspensivo Termo De Confissão De Dívida Poderes De Procurador +2 more

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Parties

NATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Requerente/recorrente

WIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo) a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade
  2. 2 nulidade do termo de confissão de dívida por ausência de poderes especiais do procurador
  3. 3 configuração do periculum in mora diante da possibilidade de cumprimento provisório do acórdão

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o recurso especial ainda não havia sido submetido ao juízo de admissibilidade no tribunal de origem, incumbência que inviabiliza, em regra, a atuação do STJ; além disso, não foram demonstrados os requisitos excepcionais (urgência e plausibilidade do direito com manifesta teratologia da decisão recorrida) e o tribunal de origem já concluiu pela regularidade da procuração e pela higidez do título, de modo que a mera possibilidade de execução provisória não comprova periculum in mora.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.