TP 3174 - ACORDAO

TP 3174 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em regra, não se pode atribuir efeito suspensivo a recurso especial enquanto pendente juízo de admissibilidade na origem (Súmulas 634 e 635/STF); não se demonstrou que o acórdão recorrido seja teratológico nem restaram comprovados, de plano, fumus boni iuris e periculum in mora, além de haver óbice à análise que demandaria revolvimento de matéria probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDSON HIROAKI MAKINODAN E OUTRA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Tutela Provisória Incidente Em Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado Pela QUARTA TURMA Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Legal Topics
Tutela Provisória, Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Recursos Especiais, Súmulas 634 E 635/stf, Súmula 7/stj, Penhora De Aluguéis, Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária
Direito Civil Processual Civil Tutela Provisória Medida Cautelar Efeito Suspensivo Recursos Especiais Súmulas 634 E 635/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EDSON HIROAKI MAKINODAN E OUTRA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Tutela Provisória Incidente Em Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado Pela QUARTA TURMA Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 incidência das Súmulas 634 e 635 do STF
  3. 3 caráter teratológico do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em regra, não se pode atribuir efeito suspensivo a recurso especial enquanto pendente juízo de admissibilidade na origem (Súmulas 634 e 635/STF); não se demonstrou que o acórdão recorrido seja teratológico nem restaram comprovados, de plano, fumus boni iuris e periculum in mora, além de haver óbice à análise que demandaria revolvimento de matéria probatória (Súmula 7/STJ).