Pet 14188 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência apresentado porMOACYR BRENO SOUTO MAIOR - ESPÓLIO,visando a concessão de efeito suspensivo a recurso especialem processamento,interposto contra os v. acórdãos do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambucoassim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL DE TITULARIDADE DO ESPÓLIO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO DEVE SE DAR NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO E QUE NÃO PODE HAVER A EXECUÇÃO FORÇADA DO TÍTULO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA); AGRAVO AO QUAL NEGA PROVIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA À UNÂNIMIDADE. 1. A discussão existente, portanto, consiste em saber se o credor do espólio deve requerer ao juízo do inventário o pagamento/recebimento das taxas condominiais devidas à época pelo de cujus (com a penhora da unidade imobiliária se dando no rosto dos autos do inventário) ou se ele (o credor) poderá promover ação própria (ação de cobrança de taxas condominiais) ou nela prosseguir com a execução forçada (cumprimento definitivo de sentença) até a satisfação do crédito que lhe é devido. 2. Assim, a habilitação do crédito decorrente de dívida condominial no rosto do inventário é faculdade do credor, razão pela qual, segundo entendimento jurisprudencial, o credor do espólio pode, antes da partilha, requerer ao juízo do inventário o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, nos termos do art. 642 do CPC/15. Não se trata de condição para receber seu crédito, mas de faculdade que não lhe impede de promover ação própria ou nela prosseguir até que se efetive a execução forçada visando à satisfação da dívida. 3. Por derradeiro, não tomo conhecimento dos pleitos referentes à alegação de prescrição quinquenal da dívida cobrada bem como da exclusão dos supostos valores referentes a honorários advocatícios contratuais existentes na planilha de cálculo posto que tais questões não foram agitadas no 1º grau, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao duplo grau de jurisdição, considerando que tais pretensões não foram objeto da decisão agravada, efetuando-se, assim, um indevido prejulgamento. 4. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento."(e-STJ, fl. 109) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA AÇÃO DE COBRANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão embargada foi assim ementada: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL DE TITULARIDADE DO ESPÓLIO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO DEVE SE DAR NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO E QUE NÃO PODE HAVER A EXECUÇÃO FORÇADA DO TÍTULO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA); AGRAVO AO QUAL NEGA PROVIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA À UNÂNIMIDADE. 2. Assiste razão ao embargante quando afirma que a prescrição é matéria de ordem pública, razão pela qual pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente, portanto, da matéria ter sido ou não enfrentada no 1º grau. 3. Não há dúvidas de que é de 5 anos o prazo para o ajuizamento de cobrança de taxas condominiais a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. Assim entende o STJ ao julgar recurso especial repetitivo sobre a matéria (REsp 1483930/DF, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 01/02/2017). 4. No caso dos autos, como bem reconheceu o embargante, o embargado cobra dívida condominial vencida desde 05/07/2009, tendo proposta ação de cobrança (n.36729-86.2014) no dia 26/05/2014, dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal, razão pela qual não há que se falar em prescrição da ação de cobrança. 5. Embargos acolhidos para, suprindo a alegada omissão (ausência de enfrentamento da tese de ocorrência da prescrição quinquenal da cobrança das taxas condominiais), reconhecer a inexistência da prescrição da ação de cobrança das taxas condominiais, mantendo-se a decisão embargada em todos os seus termos." (e-STJ, fl.107) Em suas razões, o requerente argumenta que a concessãode efeito suspensivo ao recurso especial se justifica porque o bem constritona execução seria impenhorável, por"se tratar de um único bem habitável do espólio"(e-STJ, fl. 19), e também porque o crédito condominial estaria prescrito, assim como apretensão executiva respectiva. Por outro lado, alegaque o "o prosseguimento do feito implicará na realização de medidas que tornarão definitiva a expropriação do único imóvel habitável do Espólio Executado"(e-STJ, fl. 14), resultando em dano irreparável ao recorrente. Nesses termos, pede o deferimento do pedido, a fim de suspender os efeitos do acórdão doAgravo de Instrumento Nº 0012409-62.2019.8.17.9000 (e-STJ, fl. 03). É o relatório. Decido. 2. Acerca da competência para apreciar pedido de tutela provisória para conceder efeito suspensivo a recurso especial, convém destacar o art. 1.029 do CPC/2015, in verbis: "Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: (..) § 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; II - ao relator, se já distribuído o recurso; III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037." (grifos acrescidos) Da leitura do dispositivo legaltranscrito, infere-se que a competência desta eg. Corte para apreciar pedido de tutela provisória em recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo eg. Tribunal de Justiça. Na hipótese, das informações colhidas no sítio oficial do Tribunal de origem, verifica-se que, interposto o recurso especial pela parte ora requerente, os autos encontram-se com vistapara aapresentação decontrarrazões, inexistindo, portanto, manifestação acerca da admissibilidade do recurso. Também não se verifica, por outro lado, pedido semelhante formulado perante a Corte a quo, a quem, nos termos da Lei Processual, compete o exame da questão. Em tais casos, apenas em situações excepcionais se pode admitir a apreciação do pedido de tutela de urgência diretamente por esta Corte, e apenas quando evidenciada a plausibilidade do direito da parte e a ameaça de lesão irreversível. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO INTERPOSTO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. PRETENSÃO INADMISSÍVEL NO STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO COMBATE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionalíssimas, a apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo quando ainda pendente o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal de origem ou, até mesmo, na extremada hipótese de não ter sido ainda interposto recurso especial, desde que para salvaguardar o direito da parte e quando o acórdão a ser impugnado apresente-se teratológico ou manifestamente contrário à jurisprudência deste Tribunal, esteja evidenciado, de plano, a probabilidade de êxito do apelo nobre e visível o perigo da demora na análise da irresignação. Precedentes. 2. Esta Corte superior perfilha o entendimento de que, não obstante seja possível, em caráter excepcionalíssimo, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, não há como se afastar o requisito do necessário exaurimento das instâncias ordinárias a respeito da controvérsia instaurada nos autos. Precedentes. 3. É inviável o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (RCD na PET no TP 920/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017) "MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO INTERPOSTO. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA PENDENTE DE PUBLICAÇÃO. EVIDENTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso sequer interposto, por meio da via processual eleita, é medida excepcional que está diretamente relacionada à probabilidade de êxito da insurgência a ser julgada pela Corte Suprema e a presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. 2. Não é possível verificar, prima facie, a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado, capaz de justificar a excepcionalíssima hipótese de concessão de efeito suspensivo a julgado desta Corte Superior, sob o pálio de eventual modificação do entendimento no Supremo Tribunal Federal. 3. Medida cautelar julgada improcedente." (MC 24.640/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2015, DJe 02/02/2016) No caso, contudo, não se vislumbra situação de excepcionalidade que justifique a supressão da instância competente e o conhecimento per saltum do pedido. Especificamente no que se refere à alegadaimpenhorabilidade do bem constrito na execução, verifica-se que a questão não foi examinada pelas instâncias ordinárias, carecendo, assim, do necessário prequestionamento. Nesse cenário, evidente a incompetência desta eg. Corte para examinar, neste momento processual, o presente pedido de efeito suspensivo. Efetivamente, enquanto não realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial, orequerentepoderápleitear ao próprio Tribunal de Justiça, mediante o instrumento processual que entender adequado, a fim de obter a tutela ora pretendida. Ante o exposto, não conheço do pedido. Publique-se.