AREsp 1819796 - DECISAO

AREsp 1819796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria em análise restringia-se a tutela provisória cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela analogia com a Súmula 735/STF), e porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil mencionados; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela insuficiência de provas de concorrência desleal e pelo risco de prejuízo a terceiros caso a medida fosse deferida.

Parties
Agravante: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Cláusula De Não Concorrência, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Cláusula De Não Concorrência Boa Fé Objetiva Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria em análise restringia-se a tutela provisória cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela analogia com a Súmula 735/STF), e porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil mencionados; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela insuficiência de provas de concorrência desleal e pelo risco de prejuízo a terceiros caso a medida fosse deferida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.