AREsp 1874016 - DECISAO

AREsp 1874016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735/STF e à orientação jurisprudencial do STJ, é inviável, em regra, o recurso especial que tenha por objeto o reexame de medida provisória de natureza liminar ou cautelar, dada sua natureza precária e provisória; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Multa Diária (astreintes), Exclusão De Nome De Cadastros Restritivos De Crédito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 735/stf, Recurso Especial Admissibilidade
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Multa Diária (astreintes) Exclusão De Nome De Cadastros Restritivos De Crédito Dissídio Jurisprudencial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere medida liminar ou tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial quanto ao art. 461, § 6º, do CPC para redução de multa diária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735/STF e à orientação jurisprudencial do STJ, é inviável, em regra, o recurso especial que tenha por objeto o reexame de medida provisória de natureza liminar ou cautelar, dada sua natureza precária e provisória; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.