AREsp 1833669 - DECISAO

AREsp 1833669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso careceu de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou corretamente divergência jurisprudencial, além de não se justificar reexame, em recurso especial, de matéria fático-probatória relativa à concessão/revogação de tutela provisória não estabilizada; mantiveram-se os fundamentos da Corte de origem quanto à possibilidade de revisão da tutela provisória pelo próprio juízo (arts. 296 e 298 CPC/15) e à suficiência da notificação extrajudicial dirigida a um dos cônjuges (presunção de ciência do outro).

Parties
Devedor/notificado: Benjamim Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Intimação Pessoal, Arrematação Extrajudicial, Preclusão Temporal, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Extrajudicial Direito Civil Recursos Especiais Tutela Provisória Intimação Pessoal Arrematação Extrajudicial Preclusão Temporal +1 more

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Parties

Benjamim Machado

Devedor/notificado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação ou revogação da tutela provisória não estabilizada pelo próprio juízo (arts. 296 e 298 do CPC/15)
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial recebida por um dos cônjuges e presunção de ciência do outro
  3. 3 Preclusão temporal em relação a pedido de reconsideração e agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso careceu de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou corretamente divergência jurisprudencial, além de não se justificar reexame, em recurso especial, de matéria fático-probatória relativa à concessão/revogação de tutela provisória não estabilizada; mantiveram-se os fundamentos da Corte de origem quanto à possibilidade de revisão da tutela provisória pelo próprio juízo (arts. 296 e 298 CPC/15) e à suficiência da notificação extrajudicial dirigida a um dos cônjuges (presunção de ciência do outro).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial