TP 3209 - DECISAO

TP 3209 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque o acórdão de origem contém fundamentação fático-probatória sobre múltiplos e contundentes indícios de atos de improbidade (incluindo relatório do TCU e menções a ameaças a testemunhas) que justificaram o afastamento para facilitar a instrução. A concessão de efeito suspensivo implicaria reexame de prova e fatos, situação vedada na via especial pela Súmula 7/STJ e sujeita também ao óbice da Súmula 735/STF, razão pela qual não estão demonstrados os requisitos para a tutela provisória.

Parties
Requerente: Requerentes; Parte: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO-MG; Réu: Luiz Gonzaga de Castro Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Afastamento Cautelar De Dirigentes, Indisponibilidade De Bens, Prazo De Afastamento De Mandatários Eletivos, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Provisória Efeito Suspensivo De Recurso Especial Afastamento Cautelar De Dirigentes Indisponibilidade De Bens Prazo De Afastamento De Mandatários Eletivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Requerentes

Requerente

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO-MG

Parte

Luiz Gonzaga de Castro Alves

Réu

Procedural Posture

Tutela Provisória / Decisão Interlocutória De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial 1.930.633/MG
  2. 2 legalidade do afastamento cautelar de dirigentes e sua duração
  3. 3 reexame de prova em sede de recurso especial versus Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque o acórdão de origem contém fundamentação fático-probatória sobre múltiplos e contundentes indícios de atos de improbidade (incluindo relatório do TCU e menções a ameaças a testemunhas) que justificaram o afastamento para facilitar a instrução. A concessão de efeito suspensivo implicaria reexame de prova e fatos, situação vedada na via especial pela Súmula 7/STJ e sujeita também ao óbice da Súmula 735/STF, razão pela qual não estão demonstrados os requisitos para a tutela provisória.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.