TP 3436 - DECISAO

TP 3436 - DECISAO

Concedeu-se, em caráter excepcional, tutela provisória para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial, porque estavam demonstrados fumus boni iuris (razoabilidade das razões do recurso especial quanto à aparente dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre sucessão entre instituições financeiras e a possibilidade de preclusão indevida) e periculum in mora (risco de constrição/levantamento de montante milionário – R$163.247.024,21 – antes da apuração definitiva da responsabilidade), autorizando o STJ a mitigar a regra do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 em situação excepcional.

Parties
Requerente: BANCO BRADESCO S/A; Executado: BANCO ECONÔMICO S/A; Excipiente: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória De Urgência / Efeito Suspensivo) / Decisão (tutela Provisória Deferida)
Outcome
pedido de tutela provisória de urgência deferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Sucessão Empresarial, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Liquidação Extrajudicial, Teoria Da Aparência
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Sucessão Empresarial Preclusão Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Requerente

BANCO ECONÔMICO S/A

Executado

BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A

Excipiente

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória De Urgência / Efeito Suspensivo) / Decisão (tutela Provisória Deferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para deferir tutela provisória antes do juízo de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de redirecionamento de execução por sucessão empresarial entre instituições financeiras
  3. 3 efeito preclusivo de decisão transitada em julgado relativa à legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se, em caráter excepcional, tutela provisória para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial, porque estavam demonstrados fumus boni iuris (razoabilidade das razões do recurso especial quanto à aparente dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre sucessão entre instituições financeiras e a possibilidade de preclusão indevida) e periculum in mora (risco de constrição/levantamento de montante milionário – R$163.247.024,21 – antes da apuração definitiva da responsabilidade), autorizando o STJ a mitigar a regra do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 em situação excepcional.

Court Disposition

pedido de tutela provisória de urgência deferido

Orders

  • Suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial
  • Vedado à parte requerida a realização de atos de constrição do patrimônio do requerente