Pet 14302 - DECISAO

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No juízo perfunctório para concessão de tutela provisória, não se verifica a plausibilidade do direito invocado nem o perigo de lesão grave e de difícil reparação, pois o apelo especial provavelmente enfrentará óbices (falta de demonstração de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7 do STJ) e a alegação sobre os arts. 156, X, e 170-A do CTN é irrelevante ao tema; ademais, a pretensão exige análise aprofundada que compete ao julgamento do agravo na instância de origem, de modo que o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Parties
Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Exequente / Ora Requerida: EMPRESA EXPORTADORA; Executado: EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (pedido Indeferido)
Outcome
indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Coisa Julgada, Limites Objetivos Do Título Executivo Judicial, Interesse Processual, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Efeito Suspensivo Coisa Julgada Limites Objetivos Do Título Executivo Judicial +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerente

EMPRESA EXPORTADORA

Exequente / Ora Requerida

EXECUTADO

Executado

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (pedido Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 limites objetivos da coisa julgada
  3. 3 interesse processual para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório para concessão de tutela provisória, não se verifica a plausibilidade do direito invocado nem o perigo de lesão grave e de difícil reparação, pois o apelo especial provavelmente enfrentará óbices (falta de demonstração de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7 do STJ) e a alegação sobre os arts. 156, X, e 170-A do CTN é irrelevante ao tema; ademais, a pretensão exige análise aprofundada que compete ao julgamento do agravo na instância de origem, de modo que o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.