AREsp 1734451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada refere-se à concessão de tutela provisória cujos requisitos foram avaliados pelo tribunal de origem com base nas provas dos autos; alterar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, por ser decisão precária, aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória, Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 735/stf
Processual Civil Previdência Complementar Tutela Provisória Antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade analógica da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada refere-se à concessão de tutela provisória cujos requisitos foram avaliados pelo tribunal de origem com base nas provas dos autos; alterar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, por ser decisão precária, aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo (inadmissão do recurso especial)