TP 3446 - DECISAO

TP 3446 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tinha competência para apreciá-lo na ausência de exaurimento da jurisdição ordinária (não houve interposição/julgamento da apelação nem recurso especial), sendo competente o Desembargador relator do Tribunal de origem para o pedido de efeito suspensivo; assim, não se perfazem os requisitos de admissibilidade para atuação do STJ.

Parties
Requerente: JAYRO GABRIEL FONSECA DORNELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Execução Provisória De Sentença De Despejo, Competência, Exaurimento Da Jurisdição Ordinária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Inquilinato Tutela Provisória Efeito Suspensivo Execução Provisória De Sentença De Despejo Competência Exaurimento Da Jurisdição Ordinária

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Parties

JAYRO GABRIEL FONSECA DORNELLES

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo a apelação
  2. 2 necessidade de exaurimento da jurisdição ordinária antes da intervenção do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de medida cautelar no STJ sem recurso especial ou apelação dirigida ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tinha competência para apreciá-lo na ausência de exaurimento da jurisdição ordinária (não houve interposição/julgamento da apelação nem recurso especial), sendo competente o Desembargador relator do Tribunal de origem para o pedido de efeito suspensivo; assim, não se perfazem os requisitos de admissibilidade para atuação do STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.