Pet 14268 - DECISAO

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Não se configurou situação excepcional apta a autorizar a medida; faltou plausibilidade jurídica em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados e inexistiu demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora necessários para atribuir efeito suspensivo, sendo insuficiente, isoladamente, a execução provisória para justificar a medida; assim, indefere-se o pedido de tutela provisória.

Parties
Requerente: INDÚSTRIA DE PALETES SANTA MARIA LTDA.; Requerente: MADEIREIRA LUIZIANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido)
Outcome
Indefiro o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Execução Provisória, Prequestionamento
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Execução Provisória Prequestionamento

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Parties

INDÚSTRIA DE PALETES SANTA MARIA LTDA.

Requerente

MADEIREIRA LUIZIANA LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 prequestionamento de matérias para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não se configurou situação excepcional apta a autorizar a medida; faltou plausibilidade jurídica em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados e inexistiu demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora necessários para atribuir efeito suspensivo, sendo insuficiente, isoladamente, a execução provisória para justificar a medida; assim, indefere-se o pedido de tutela provisória.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.