Pet 14105 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a viabilidade recursal (probabilidade de êxito), incorrendo nos óbices das Súmulas n.º 282 e 280/STF e na Súmula n.º 284/STF quanto à ausência de impugnação específica sobre o indeferimento da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: SOLUTION EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) Indeferido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Preparo, Súmulas
Processo Civil Tutela Provisória Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Gratuidade De Justiça Preparo Súmulas

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Parties

SOLUTION EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 demonstração da viabilidade recursal
  3. 3 incidência das Súmulas n.º 280, 282 e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a viabilidade recursal (probabilidade de êxito), incorrendo nos óbices das Súmulas n.º 282 e 280/STF e na Súmula n.º 284/STF quanto à ausência de impugnação específica sobre o indeferimento da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.