TP 3390 - DECISAO

TP 3390 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória porque, em cognição não exauriente, não está demonstrado o fumus boni iuris, posto que a reforma do acórdão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e também não se demonstra periculum in mora objetivo e concreto; ademais, não se caracteriza hipótese excepcional apta a autorizar o exame de pedido de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade previsto no art. 1.029 §5º do CPC/2015.

Parties
Requerente: MARTA BRAGA GRIGORIO DA SILVA; Requerida: VILSE MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória Cautelar (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Pedido de tutela provisória indefirido; deferida a assistência judiciária gratuita para fins de processamento e julgamento da tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Fraude Documental, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Ação Rescisória Direito Contratual (locação) Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Fraude Documental +1 more

Case Brief

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Parties

MARTA BRAGA GRIGORIO DA SILVA

Requerente

VILSE MARIA DE OLIVEIRA

Requerida

Procedural Posture

Tutela Provisória Cautelar (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade (art. 1.029 §5º CPC/2015)
  2. 2 requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 cabimento da ação rescisória por prova supostamente falsa (art. 966, VI, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque, em cognição não exauriente, não está demonstrado o fumus boni iuris, posto que a reforma do acórdão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e também não se demonstra periculum in mora objetivo e concreto; ademais, não se caracteriza hipótese excepcional apta a autorizar o exame de pedido de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade previsto no art. 1.029 §5º do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indefirido; deferida a assistência judiciária gratuita para fins de processamento e julgamento da tutela provisória.

Orders

  • Defiro a assistência judiciária gratuita.
  • Indefiro o pedido de tutela provisória.