AREsp 1729992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame dos pressupostos da tutela provisória implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, sendo aplicáveis a Súmula 7 do STJ e a Súmula 735 do STF; não houve, na hipótese, violação direta da norma que disciplina a tutela provisória que autorizasse afastar tal óbice.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Regularidade Fiscal E Trabalhista, Retenção De Pagamentos
Licitação E Contratos Administrativos Mandado De Segurança Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame dos pressupostos da tutela antecipada no recurso especial
  2. 2 Se houve violação direta de lei que disciplina a tutela provisória autorizando conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial baseado na alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame dos pressupostos da tutela provisória implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, sendo aplicáveis a Súmula 7 do STJ e a Súmula 735 do STF; não houve, na hipótese, violação direta da norma que disciplina a tutela provisória que autorizasse afastar tal óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.